Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) para dispor sobre a responsabilidade civil (de natureza reparatória ao candidato prejudicado) e a tipificação penal (punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR) da divulgação de pesquisas fraudulentas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?