e-Cidadania

Cria o Documento de Identificação Nacional (DIN), com fé pública e validade em todo o território nacional; dispõe que o DIN faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele tenham sido mencionados, sendo gratuita a emissão da sua primeira via; O DIN será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do TSE a outros órgãos, com certificação da Justiça Eleitoral, e pelos institutos de identificação civil dos Estados, com certificação da Justiça Eleitoral, e poderá substituir o título de eleitor.