e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.210/84, que institui a Lei de Execução Penal, para acrescentar, entre as atribuições judicial-administrativas do juiz da execução, a imposição de multa ao estabelecimento penal, em face da pessoa jurídica que o administra, cujo valor será usado para o aperfeiçoamento estrutural do sistema penitenciário.