Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 30 de 2017
(PDS 30/2017)
Susta a Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
90 9
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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