Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenta as empresas farmacêuticas da necessidade de solicitar autorização para a realização de alterações pós-registro em seus produtos, nos casos de alterações decorrentes de inovações científicas, em sua composição, ou de modificações na embalagem.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?