Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 30 de 2017
(PLS 30/2017)
Dispõe sobre a proibição da extração, da importação, do transporte, do armazenamento e da industrialização do amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados, bem como a proibição da importação e da comercialização dos produtos que os utilizem como matéria-prima.
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Estabelece proibição de atividades com o amianto ou asbesto, salvo destinação exclusiva a pesquisas. Tipifica o descumprimento como infração sanitária e revoga a Lei nº 9.055/1995.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
57 14
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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