e-Cidadania

Altera a Lei do Sigilo Bancário, para estabelecer que o Ministério Público, assim como os controles externo e interno da União, dos Estados e dos Municípios, poderão examinar documentos de instituições financeiras referentes a quem tenha sido contratado pelo Poder Público ou tenha recebido transferências voluntárias, subsídios ou incentivos, desde que haja inquérito ou processo administrativo instaurado.