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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 27 de 2017
(PLS 27/2017)
Altera o art. 658 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a promoção, em primeira instância, e o acesso aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) do magistrado que desrespeitar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF); decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF e decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STF, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ver explicação da ementa
Altera a CLT, para estabelecer que a inobservância de súmula vinculante do STF ou de decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF, assim como em sede de recurso repetitivo pelo STF, pelo STJ e pelo TST, impede a promoção do magistrado trabalhista e o acesso aos TRTs e ao TST.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 18
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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