Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que os estacionamentos rotativos onerosos de veículos automotores adotarão o sistema de cobrança fracionada de no máximo quinze minutos após a primeira hora, com custo proporcional ao da hora cheia.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?