Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014) para estipular em até cinco anos o prazo de vigência e determinar a constituição de Fundo de Reserva nas hipóteses de parcerias formalizadas por Termo de Colaboração ou de Fomento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?