e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 12 de 2017

(PLS 12/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para definir crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno.

Autoria

Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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