Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 2017
(PRN 1/2017)
Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal - CMCF.
Autoria
MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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