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Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 17 de 2016
(PET 17/2016)
Requer à Corregedoria Parlamentar do Senado Federal a apuração de notícia de crime referente à delação premiada do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho na Operação Lava Jato que, caso confirmada, enseja a declaração de nulidade da norma legal oriunda pela aprovação viciada do Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que reduziu a alíquota do ICMS, prejudicando o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Espírito Santo - FUNDAP.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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