e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 469 de 2016

(PLS 469/2016)

Ver explicação da ementa

Define multipropriedade como a relação jurídica de aproveitamento econômico de um bem, repartido em unidades fixas de tempo, de modo a permitir que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpétua.

Autoria

Senador Deca (PSDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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