e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, assim como as Leis nº 6.015/1973, 11.952/2009, 11.483/2007, 6.766/1979, 10.931/2004 e 12.024/2009, para estabelecer adequações operacionais no Programa, determinar a distribuição regional de recursos proporcionalmente ao déficit habitacional, prever instalação de unidades comerciais, modificar aspectos de regularização fundiária, fixar procedimentos de registro de imóveis e alterar o regime de pagamento unificado de tributos pelas construtoras contratadas, abrangendo projetos de construção mista, com unidades habitacionais e comerciais.