e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 464 de 2016

(PLS 464/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei do DPVAT, para estabelecer que o prêmio anual do Seguro DPVAT será cobrado a partir do valor referência calculado para a categoria de veículo, majorado ou minorado gradativamente, conforme o proprietário tenha ou não se envolvido em acidentes ou cometido infrações de trânsito.

Autoria

Senador Jorge Viana (PT/AC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code