Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 458 de 2016
(PLS 458/2016)
Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para autorizar a venda de imóveis funcionais ocupados por membros do Poder Legislativo e para eliminar a preferência de compra por parte dos parlamentares.
Ver explicação da ementa
Permite que os imóveis funcionais destinados aos Deputados Federais e Senadores sejam alienados mediante concorrência pública.
Autoria
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
12 8
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?