Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 451 de 2016
(PLS 451/2016)
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Ver explicação da ementa
Torna ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário autorizar o pagamento de qualquer espécie remuneratória acima do teto remuneratório previsto na Constituição Federal, bem como possibilita à Administração tomar as providências necessárias ao ressarcimento dos valores pagos a maior independentemente da conclusão do processo de improbidade.
Autoria
Comissão Especial do Extrateto - 2016
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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