Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 450 de 2016
(PLS 450/2016)
Altera a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Acesso à Informação para determinar aos órgãos e entidades públicas a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos, aposentados e pensionistas.
Autoria
Comissão Especial do Extrateto - 2016
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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