Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA nº 3 de 2016
(ATN 3/2016)
Institui Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica.
Autoria
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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