Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 445 de 2016
(PLS 445/2016)
Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados atenderem também ligações provenientes de linhas móveis.
Ver explicação da ementa
Estabelece que o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços deverão aceitar ligações provenientes de telefones fixos e móveis.
Autoria
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
204 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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