Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Geral das Telecomunicações para limitar a aplicação da reversibilidade de bens aos casos em que as condições de mercado indiquem haver fundado risco à continuidade da oferta do serviço na extinção da concessão.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?