Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 440 de 2016
(PLS 440/2016)
Acrescenta § 4° ao art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a chamada “cola” em certames de interesse público.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime a conduta de repassar ou receber, por qualquer meio, informações que possam ser utilizadas nos exames, avaliações ou processos seletivos de interesse público (criminaliza a cola).
Autoria
Senador Wilder Morais (PP/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
356 159
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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