e-Cidadania

Define, dentre outros, crime de abuso de autoridade dos magistrados e dos membros do Ministério Público; criminaliza o caixa dois eleitoral como arrecadar, receber ou gastar o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral; responsabiliza os partidos políticos nos âmbitos administrativo, civil e eleitoral, per atos lesivos previstos, praticados em seu interesse ou benefício.