Consulta Pública
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Altera a Lei nº 11.051/04, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, para acrescentar o art. 32-A, que estabelece que os cotistas de fundo de investimento em ações e de fundo de investimento cambial serão tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins exclusivamente no resgate de cotas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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