Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece as condições gerais para o acesso e a eventual comercialização de excedente de energia gerada por unidade consumidora do ambiente regulado que opte por implantar microgeração ou minigeração distribuída.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?