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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 425 de 2016
(PLS 425/2016)
Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, para fixar em 80% a parte dos Municípios na distribuição mensal da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, quanto às usinas hidroelétricas com reservatórios no município de Ferreira Gomes/AP.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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