Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Eleva a pena máxima do crime de lesão corporal leve em situação de violência doméstica para 4 (quatro) anos de reclusão.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?