Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 842 de 2016
(RQS 842/2016)
Requer, nos termos do art. 312, II, RISF, destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 8º-A, da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do SCD 15/2015.
Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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