Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para excepcionar das sanções previstas as obras e serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?