e-Cidadania

Modifica a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 para que suas disposições atendam aos interesses dos empregadores e empregados do campo, mediante o estabelecimento de diversas possibilidades de adaptação do diploma de 1973 às peculiaridades vivenciadas nas várias atividades exploradas no meio rural; abre possibilidade de ampla negociação das condições de trabalho via contrato de emprego ou norma coletiva, que pode estabelecer condições especiais de trabalho a serem observadas nos respectivos cotidianos laborais.