Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) para regulamentar o fracionamento de férias em até três períodos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?