Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição para retirar a previsão de sobrestamento das demais proposições legislativas (também chamado de "trancamento de pauta") quando decorrido o prazo de 30 dias para a deliberação do Congresso Nacional sobre vetos do Presidente da República a projetos de lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?