e-Cidadania

Altera o Código Tributário Nacional para tratar sobre a exigência de obrigação acessória no mesmo exercício, definindo que obrigação acessória que implique sanção somente poderá ser instituída por lei. Define a dissolução irregular da pessoa jurídica que acarreta a responsabilidade pessoal aos sócios. Assegura que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso dos tributos e contribuições.