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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 399 de 2016
(PLS 399/2016)
Acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a devolução de benefícios previdenciários percebidos em decorrência de decisão judicial, ainda que proferidas em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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