Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 394 de 2016
(PLS 394/2016)
Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste.
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Altera a Lei de Alimentação Escolar (Lei 11947/2009) para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, em percentual igual ou superior à variação do IPCA.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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