e-Cidadania

Dispõe sobre a atividade de serviços de imunização e controle de vetores e pragas por empresas especializadas e estabelece definições e condições gerais para o seu funcionamento, a fim de garantir o controle de vetores e pragas, o bem-estar da população, a segurança do trabalhador e da população, a segurança do serviço prestado, de minimizar o impacto ao meio ambiente e à saúde pública e de evitar prejuízos econômicos a terceiros.