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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 388 de 2016

(PLS 388/2016)

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Processo Penal, para dispor que terão preferência de julgamento as ações penais relativas a crimes hediondos ou equiparados a hediondos e as originárias, contra autoridades com foro por prerrogativa de função, nos níveis municipal, estadual, distrital e federal.

Autoria

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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