Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 35 de 2016
(PLN 35/2016)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Créditos suplementares, no valor de dois bilhões, duzentos milhões, trinta e três mil, trezentos e noventa e três reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 1,50 milhão de reais em favor do Fundo de Garantia à Exportação, para devolução de prêmio de seguro; 439,71 milhões de reais em favor dos Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, para financiamento dos setores produtivos da região norte; 439,71 milhões de reais em favor dos Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, para financiamento dos setores produtivos da região centro-oeste; 1,32 bilhão de reais em favor Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, para financiamento dos setores produtivos da região nordeste. Os recursos são provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 1,5 milhão de reais antes previstos para remuneração de agentes financeiros no âmbito dos Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda; 2,2 bilhões de reais antes previstos para a reserva de contingência para ajuste da meta fiscal da LDO 2016.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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