Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 2016
(PLN 30/2016)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Créditos suplementares, no valor de trezentos milhões de reais, em favor do Fundo Nacional de Saúde, para Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento. Os recursos decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, relativo a Outras Receitas Vinculadas.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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