Consulta Pública
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Estabelece o prazo de sete anos para integração do plano de mobilidade urbana ao plano diretor municipal. Para aqueles Municípios que ainda não elaboraram o referido plano de mobilidade, o prazo para elaboração é de sete anos, sob pena de ficarem impedidos de receber os recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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