e-Cidadania

Acaba com o deferimento por tempo determinado da guarda provisória nos processos de adoção, tempo após o qual o termo de guarda perde a sua validade, gerando dificuldade extra às famílias adotantes de ter que se dirigir à vara em busca da renovação da guarda. O projeto prevê que a guarda provisória, no procedimento de adoção, terá validade até a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de revogação ou modificação da medida, mediante ato judicial fundamentado.