e-Cidadania

Altera a destinação de 50% dos recursos dos prêmios do DPVAT (Lei n° 6.194/1974) sendo: 15% para o SUS; 10% para o RGPS; 20% para os regimes próprios de previdência Social dos Estados, do DF e dos Municípios que tenham instituído regime próprio de previdência; e 5% para o DENATRAN. Atualiza os valores de indenização e fixa critério de correção anual pela variação do INPC.