Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros que especifica, de 12% ao ano nos três primeiros anos fiscais e juros iguais à variação do INPC a partir do quarto ano fiscal subsequente à edição desta Lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?