Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 357 de 2016
(PLS 357/2016)
Altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros que especifica, de 12% ao ano nos três primeiros anos fiscais e juros iguais à variação do INPC a partir do quarto ano fiscal subsequente à edição desta Lei.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
113 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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