e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 359 de 2016

(PLS 359/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão, despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

Autoria

Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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