Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 352 de 2016
(PLS 352/2016)
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências, para determinar a redução das alíquotas do Fistel, do Fust e do Funttel, no exercício fiscal subsequente, em caso de não aplicação dos recursos dos fundos no setor de telecomunicações.
Ver explicação da ementa
Altera a legislação pertinente para que as taxas do Fistel e as alíquotas do Fust e do Funttel sejam reduzidas, no exercício fiscal subsequente, na proporção da relação entre o volume de recursos não aplicados no setor de telecomunicações e o total arrecadado pelos fundos em determinado exercício fiscal.
Autoria
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 0
Este texto não é mais passível de votação.
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