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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 343 de 2016

(PLS 343/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei que dispõe sobre as medidas de segurança aos ex-Presidentes da República (Lei 7474/1986) para estabelecer que não terão direito os ex-presidentes que perderem os mandatos por condenação por crime de responsabilidade ou por crime comum.

Autoria

Senador Alvaro Dias (PV/PR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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