Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3689/1941) para facultar ao tribunal a declaração do trânsito em julgado da decisão recorrida na hipótese de recurso meramente protelatório ou de abuso do direito de recorrer.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?