Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 341 de 2016
(PLS 341/2016)
Acrescenta o art. 580-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3689/1941) para facultar ao tribunal a declaração do trânsito em julgado da decisão recorrida na hipótese de recurso meramente protelatório ou de abuso do direito de recorrer.
Autoria
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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