Consulta Pública
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Regula os contratos de terceirização celebrados por pessoas de natureza jurídica de direito privado e por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas que explorem diretamente atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com o mercado, e as relações de trabalho dele decorrentes.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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