Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece, como instrumento de cooperação federativa, a transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?